AREsp 2714898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a presunção do dano moral coletivo em casos de lesão ambiental (in re ipsa), determinando o retorno dos autos à origem para que se fixe o valor da indenização por danos morais coletivos.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à origem para fixação do valor da indenização por danos morais coletivos.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Ambiental, Reparação Integral, Damnum in Re Ipsa, Ônus Da Prova Pro Natura
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Ambiental Reparação Integral Damnum in Re Ipsa Ônus Da Prova Pro Natura

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 Presunção do dano imaterial ambiental in re ipsa e dispensa de prova do sofrimento subjetivo
  3. 3 Alcance da responsabilidade objetiva e do princípio da reparação integral em danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a presunção do dano moral coletivo em casos de lesão ambiental (in re ipsa), determinando o retorno dos autos à origem para que se fixe o valor da indenização por danos morais coletivos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à origem para fixação do valor da indenização por danos morais coletivos.

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para que seja estabelecido o valor da indenização pelos danos morais coletivos.
  • Publique-se. Intimem-se.