REsp 1722658 - DECISAO

REsp 1722658 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dependeria da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória, razão pela qual, nos termos do Tema 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso. Ademais, o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade), sendo legítima, em tese, a afirmação de que é possível a condenação por dano moral coletivo em ação civil pública quando comprovados os requisitos legais, sem que tal reconhecimento implique reexame de...

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S. A.; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Interno Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 895 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Coletivo Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S. A.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Interno Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral coletivo em ação civil pública
  2. 2 violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 ofensa à Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dependeria da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-probatória, razão pela qual, nos termos do Tema 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral que autorizasse o processamento do recurso. Ademais, o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade), sendo legítima, em tese, a afirmação de que é possível a condenação por dano moral coletivo em ação civil pública quando comprovados os requisitos legais, sem que tal reconhecimento implique reexame de...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.