AREsp 2947264 - ACORDAO

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O Tribunal verificou inexistência de omissão quanto à fundamentação, concluiu pela caracterização de práticas comerciais abusivas mediante prova testemunhal e documental, entendeu que o valor de R$ 100.000,00 a título de dano moral coletivo não é excessivo nem desproporcional e que eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNION SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Práticas Comerciais Abusivas, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Coletivo Práticas Comerciais Abusivas Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNION SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo por práticas comerciais abusivas
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistência de omissão quanto à fundamentação, concluiu pela caracterização de práticas comerciais abusivas mediante prova testemunhal e documental, entendeu que o valor de R$ 100.000,00 a título de dano moral coletivo não é excessivo nem desproporcional e que eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNION SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA
  • Manter a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de dano moral coletivo, com atualização pela Taxa Selic, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados