AREsp 3047597 - DECISAO

AREsp 3047597 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada para fixação de tese vinculante (Tema 1.337); por força do art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos especiais fundados em controvérsia idêntica devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que a Presidência ou Vice-Presidência adotem as medidas previstas no art. 1.030 do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento), razão pela qual determino a devolução dos autos e a baixa da tramitação no STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Prévio Nos Termos Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.337
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Prévio Nos Termos Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica.

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada para fixação de tese vinculante (Tema 1.337); por força do art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos especiais fundados em controvérsia idêntica devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que a Presidência ou Vice-Presidência adotem as medidas previstas no art. 1.030 do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento), razão pela qual determino a devolução dos autos e a baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
  • Publique-se.