AREsp 3033933 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, reconhecida a ocorrência de dano ambiental decorrente do levantamento excessivo de poeira, a jurisprudência desta Corte admite a presunção do dano moral coletivo em matéria ambiental (in re ipsa) e a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; assim, o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a indenização por dano moral coletivo por exigir prova de abalo subjetivo da coletividade e irreversibilidade do dano, divergiu da orientação consolidada do STJ, justificando o provimento do recurso especial interposto pelo MPSP. Ademais, as alegações processuais da Raízen demandariam revolvimento de provas, óbice à via estreita do recurso especial...

Parties
Autor: Município de Igarapava; Réu: Raízen Energia S.A.; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravos E Recursos Especiais)
Outcome
Conheço do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo e dou provimento ao recurso especial; conheço do agravo da Raízen, conheço parcialmente do seu recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Ambiental, Indenização, Danos Intercorrentes, Astreinte, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Ambiental Indenização Danos Intercorrentes Astreinte +4 more

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Parties

Município de Igarapava

Autor

Raízen Energia S.A.

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravos E Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral coletivo em face de dano ambiental comprovado
  2. 2 natureza presumida (in re ipsa) do dano moral coletivo ambiental
  3. 3 possibilidade de cumulação de obrigações de fazer e de indenizar em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, reconhecida a ocorrência de dano ambiental decorrente do levantamento excessivo de poeira, a jurisprudência desta Corte admite a presunção do dano moral coletivo em matéria ambiental (in re ipsa) e a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar; assim, o acórdão do Tribunal de origem, ao afastar a indenização por dano moral coletivo por exigir prova de abalo subjetivo da coletividade e irreversibilidade do dano, divergiu da orientação consolidada do STJ, justificando o provimento do recurso especial interposto pelo MPSP. Ademais, as alegações processuais da Raízen demandariam revolvimento de provas, óbice à via estreita do recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo do Ministério Público do Estado de São Paulo e dou provimento ao recurso especial; conheço do agravo da Raízen, conheço parcialmente do seu recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto por Raízen Energia S.A. na parte conhecida