AREsp 2217997 - DECISAO

AREsp 2217997 - DECISAO

Revelada a degradação ambiental comprovada (desmatamento de 223,55 hectares em área de preservação permanente na Amazônia sem licença), impõe-se a responsabilidade e a reparação integral, incluindo a indenização por dano moral coletivo reconhecida in re ipsa, superando a aplicação da Súmula 7 do STJ; o valor da indenização será apurado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reparação Integral, Desmatamento, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Reparação Integral Desmatamento Súmula 7/stj Súmula 618/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dano moral coletivo in re ipsa em caso de degradação ambiental comprovada
  2. 2 Superação da aplicação da Súmula 7 do STJ em matéria de dano moral coletivo ambiental
  3. 3 Obrigatoriedade da reparação integral incluindo danos imateriais difusos

Ratio Decidendi

Revelada a degradação ambiental comprovada (desmatamento de 223,55 hectares em área de preservação permanente na Amazônia sem licença), impõe-se a responsabilidade e a reparação integral, incluindo a indenização por dano moral coletivo reconhecida in re ipsa, superando a aplicação da Súmula 7 do STJ; o valor da indenização será apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso