AREsp 2793452 - DECISAO

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Conhecer do agravo e prover o recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, por estar comprovado o ilícito ambiental e o nexo causal; o dano moral coletivo ambiental é aferido objetivamente e in re ipsa, dispensando prova de dolo, culpa ou do sofrimento da coletividade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Requerida: Graciela Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano in Re Ipsa, Ação Civil Pública, Reparação Integral, Desmatamento, Súmula N. 83/stj, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ambiental Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Dano in Re Ipsa Ação Civil Pública Reparação Integral Desmatamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Graciela Moraes

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração de razoável significância ou de dor/sofrimento da coletividade
  3. 3 Applicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, por estar comprovado o ilícito ambiental e o nexo causal; o dano moral coletivo ambiental é aferido objetivamente e in re ipsa, dispensando prova de dolo, culpa ou do sofrimento da coletividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e prover o recurso especial