REsp 2149308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral coletivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: EDUCAFRO BRASIL - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Discurso De Ódio, Racismo Linguístico, Legitimidade Ativa
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Discurso De Ódio Racismo Linguístico Legitimidade Ativa

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Parties

EDUCAFRO BRASIL - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Configuração do dano moral coletivo (transindidualidade e gravidade suficiente)
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral coletivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial