AREsp 3171482 - DECISAO

AREsp 3171482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica, e porque permanecia inalterado fundamento suficiente para manter a decisão, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Exploração Irregular De Espaço Público, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação Popular, Preço Público Pela Outorga Do TPU (decreto Municipal 58.832/2019, Art. 6º, §2º)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Exploração Irregular De Espaço Público Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral coletivo é caracterizável in re ipsa diante da exploração econômica irregular de bem de uso comum do povo
  2. 2 Se houve violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil decorrente da exploração irregular
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' (ofensa a dispositivo de lei federal) e pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica, e porque permanecia inalterado fundamento suficiente para manter a decisão, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.