AREsp 1754442 - DECISAO

AREsp 1754442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de dano moral coletivo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (presença ou não de lesão coletiva relevante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de dano moral coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Aplicabilidade Do Estatuto Do Idoso (art. 16), Lei Nº 9.656/98 (planos De Saúde), Contratos De Plano De Saúde Firmados Antes Da Vigência Da Lei, Súmula 7/stj, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Art. 81 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Aplicabilidade Do Estatuto Do Idoso (art. 16) Lei Nº 9.656/98 (planos De Saúde) Contratos De Plano De Saúde Firmados Antes Da Vigência Da Lei Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo
  2. 2 incidência da Lei nº 9.656/98 e do art. 16 do Estatuto do Idoso em contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de dano moral coletivo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (presença ou não de lesão coletiva relevante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de dano moral coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se