REsp 1610821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o dano moral coletivo seja aferível in re ipsa, sua configuração exige lesão grave e intolerável a valores e interesses coletivos típicos; no caso concreto a pretensão incide sobre direitos individuais homogêneos dos consumidores, cuja tutela coletiva objetiva a certificação do direito e posterior liquidação individual dos danos, de modo que não cabe condenação por dano moral coletivo nos moldes previstos para danos difusos ou coletivos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: FAST SHOP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Direitos Individuais Homogêneos, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Interpretação Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Direitos Individuais Homogêneos Responsabilidade Por Vício Do Produto Interpretação Do CDC

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

FAST SHOP S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dano moral coletivo em ação civil pública que trata de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Distinção entre dano moral coletivo e danos morais individuais homogêneos
  3. 3 Relevância da configuração in re ipsa do dano moral coletivo e seu limite de aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o dano moral coletivo seja aferível in re ipsa, sua configuração exige lesão grave e intolerável a valores e interesses coletivos típicos; no caso concreto a pretensão incide sobre direitos individuais homogêneos dos consumidores, cuja tutela coletiva objetiva a certificação do direito e posterior liquidação individual dos danos, de modo que não cabe condenação por dano moral coletivo nos moldes previstos para danos difusos ou coletivos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.