AREsp 1712855 - DECISAO

AREsp 1712855 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo probatório, especialmente relatórios do Corpo de Bombeiros e a admissão de realização do evento sem o alvará, para reconhecer dano moral coletivo in re ipsa; a revisão dessa apreciação implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a redução do valor para R$50.000,00 decorreu da análise das circunstâncias, não sendo demonstrado excesso manifesto; e a matéria relativa ao art. 405 do CC não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reexame De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Redução De Indenização, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de dano moral coletivo sem demonstração de prejuízos concretos
  3. 3 possibilidade de readequação do valor da indenização por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo probatório, especialmente relatórios do Corpo de Bombeiros e a admissão de realização do evento sem o alvará, para reconhecer dano moral coletivo in re ipsa; a revisão dessa apreciação implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a redução do valor para R$50.000,00 decorreu da análise das circunstâncias, não sendo demonstrado excesso manifesto; e a matéria relativa ao art. 405 do CC não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.