AREsp 1798224 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral difuso/colettivo por estacionamento em vaga destinada a pessoa com deficiência
  2. 2 cabimento de indenização civil diante de infração de trânsito e existência de sanção administrativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se