REsp 1922730 - DECISAO

REsp 1922730 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 42 do CDC e normas da Resolução ANEEL), além de haver questões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou constituírem ofensa reflexa a lei federal, faltando igualmente prequestionamento em parte das teses; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, prevaleceu a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Repetição Do Indébito, Astreintes (multa Diária), Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Repetição Do Indébito Astreintes (multa Diária) Ultra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 492 e 141 do CPC/2015 (alegação de decisão ultra petita)
  2. 2 ofensa ao art. 393 do Código Civil (força maior/abandono do serviço por terceiro)
  3. 3 ofensa ao art. 884 do Código Civil (alegação de inexistência de dano moral coletivo)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 42 do CDC e normas da Resolução ANEEL), além de haver questões que demandariam revolvimento de matéria fático-probatória ou constituírem ofensa reflexa a lei federal, faltando igualmente prequestionamento em parte das teses; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, prevaleceu a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se