REsp 1917944 - DECISAO

REsp 1917944 - DECISAO

O STJ entendeu que a petição inicial, interpretada em conjunto e à luz do art. 322, §2º do CPC e do princípio da reparação integral do dano ambiental, comportava o pedido de indenização por dano moral coletivo; que a cumulação de obrigação de fazer e de indenizar é possível para assegurar reparação integral; que o art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 não impede a condenação do ente público; e que, quanto à destinação do valor, a falta de indicação do dispositivo legal violado impõe a aplicação analógica da Súmula 284/STF, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Objetiva, Reparação Integral Do Dano, Ação Civil Pública, Tombamento / Patrimônio Histórico Cultural, Congruência E Interpretação Do Pedido
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Reparação Integral Do Dano Ação Civil Pública Tombamento / Patrimônio Histórico Cultural +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental
  2. 2 interpretação do pedido inicial à luz do art. 322, §2º do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da reparação integral do dano ambiental

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a petição inicial, interpretada em conjunto e à luz do art. 322, §2º do CPC e do princípio da reparação integral do dano ambiental, comportava o pedido de indenização por dano moral coletivo; que a cumulação de obrigação de fazer e de indenizar é possível para assegurar reparação integral; que o art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 não impede a condenação do ente público; e que, quanto à destinação do valor, a falta de indicação do dispositivo legal violado impõe a aplicação analógica da Súmula 284/STF, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.