EREsp 1832217 - ACORDAO

EREsp 1832217 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e decidiu de forma motivada todas as questões suscitadas; não se configurou litisconsórcio necessário com a ANATEL; argumentos novos sobre indevida atuação do Judiciário foram preclusos por inovação recursal; a inversão do ônus da prova não gerou nulidade pois o mérito foi decidido com base nas provas dos autos; os relatórios técnicos da ANATEL e demais elementos indicaram falha grave na prestação do serviço (interrupção padronizada de chamadas), configurando responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo condenação genérica pelos danos materiais a ser liquidada posteriormente e reconhecendo-se também o dano moral...

Parties
Recorrente / Ré: TIM CELULAR S.A.; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ônus Da Prova, Litisconsórcio Necessário Vs ANATEL, Publicidade De Atos Processuais Em Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Ônus Da Prova Litisconsórcio Necessário Vs ANATEL +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente / Ré

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL
  3. 3 inviolabilidade da atuação do Poder Judiciário vs atuação regulatória da ANATEL

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e decidiu de forma motivada todas as questões suscitadas; não se configurou litisconsórcio necessário com a ANATEL; argumentos novos sobre indevida atuação do Judiciário foram preclusos por inovação recursal; a inversão do ônus da prova não gerou nulidade pois o mérito foi decidido com base nas provas dos autos; os relatórios técnicos da ANATEL e demais elementos indicaram falha grave na prestação do serviço (interrupção padronizada de chamadas), configurando responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo condenação genérica pelos danos materiais a ser liquidada posteriormente e reconhecendo-se também o dano moral...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por TIM CELULAR S.A.
  • Mantida a condenação da recorrente à reparação por danos materiais em caráter genérico, com apuração individual em fase de liquidação (arts.95 e 97 do CDC)