AREsp 1309837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Presidência da Corte local pode examinar admissibilidade sem usurpar competência (Súmula 123/STJ); a declaração de dano moral coletivo e o quantum foram fundamentados em provas, cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado; e as alegações recursais não foram suficientes para alterar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Tempo De Atendimento Bancário, Competência Municipal
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de usurpação de competência pela Corte de origem
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral coletivo
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Presidência da Corte local pode examinar admissibilidade sem usurpar competência (Súmula 123/STJ); a declaração de dano moral coletivo e o quantum foram fundamentados em provas, cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado; e as alegações recursais não foram suficientes para alterar o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial