AREsp 1837648 - DECISAO

AREsp 1837648 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão do TJSP corretamente concluiu que a conduta singular de estacionar em vaga destinada a pessoa com deficiência não foi suficiente para caracterizar dano moral coletivo/difuso por ausência de repercussão social e gravidade necessária, e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano Moral Difuso, Vagas De Estacionamento Para Pessoas Com Deficiência/idosos, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Responsabilidade Civil Extracontratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Dano Moral Difuso Vagas De Estacionamento Para Pessoas Com Deficiência/idosos Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Responsabilidade Civil Extracontratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral difuso em razão de estacionamento indevido em vaga destinada a pessoa com deficiência ou idoso
  2. 2 Relevância da conduta singular para caracterização de dano moral coletivo/difuso
  3. 3 Independência das esferas administrativa, civil e penal e a relação entre multa administrativa e indenização civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão do TJSP corretamente concluiu que a conduta singular de estacionar em vaga destinada a pessoa com deficiência não foi suficiente para caracterizar dano moral coletivo/difuso por ausência de repercussão social e gravidade necessária, e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.