AREsp 1752208 - DECISAO

AREsp 1752208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem prestou jurisdição suficiente; não se configurou dano moral coletivo por ausência de lesão grave e intolerável a valores coletivos; houve ausência de prequestionamento sobre dano moral coletivo; nem restou demonstrado nexo causal para danos individuais; por esses fundamentos negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES; Recorrente: Expresso Pégaso Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Danos Materiais E Morais Individuais, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Astreintes
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Danos Materiais E Morais Individuais Ação Civil Pública Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Recorrida

Expresso Pégaso Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo em ação civil pública
  3. 3 Nexo causal entre prestação do serviço e danos individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem prestou jurisdição suficiente; não se configurou dano moral coletivo por ausência de lesão grave e intolerável a valores coletivos; houve ausência de prequestionamento sobre dano moral coletivo; nem restou demonstrado nexo causal para danos individuais; por esses fundamentos negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.