EREsp 1929288 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso e, mantendo a apreciação fático-probatória do acórdão recorrido em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), confirmou a existência de dano moral coletivo e a aplicação das normas e precedentes, mas reformou o ponto de direito relativo ao termo inicial dos juros de mora, decidindo que, em relação contratual, o termo a quo dos juros é a citação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Tocantins; Recorrente/recorrido (parte Demandada): BANCO BRADESCO S.A.; Recorrente/recorrido (parte Demandada): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação Civil Pública) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar que o termo inicial dos juros de mora da compensação pelo dano moral seja a citação.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Juros De Mora Termo Inicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Contratual, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Dano Moral Coletivo Juros De Mora Termo Inicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Contratual Astreintes (multa Cominatória) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Tocantins

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente/recorrido (parte Demandada)

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/recorrido (parte Demandada)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação Civil Pública) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissão inexistente nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e caracterização do dano moral coletivo por falha na prestação de serviço bancário

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, mantendo a apreciação fático-probatória do acórdão recorrido em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), confirmou a existência de dano moral coletivo e a aplicação das normas e precedentes, mas reformou o ponto de direito relativo ao termo inicial dos juros de mora, decidindo que, em relação contratual, o termo a quo dos juros é a citação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar que o termo inicial dos juros de mora da compensação pelo dano moral seja a citação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso para determinar que o termo inicial dos juros de mora da condenação por dano moral, em relação contratual, seja a data da citação.