REsp 1539056 - ACORDAO

REsp 1539056 - ACORDAO

A Quarta Turma concluiu que a conduta dos réus — venda de lotes em loteamento irregular com publicidade enganosa dirigida a consumidores de baixa renda — configurou lesão injusta e intolerável a direitos transindividuais (direito à informação, ordenamento urbanístico e meio ambiente), sendo cabível o reconhecimento do dano moral coletivo aferível in re ipsa, e determinou a fixação da indenização em R$ 30.000,00 com juros de mora desde o evento danoso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lancaster Lúcio Lima; Recorrido: ACI Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Acórdão (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do dano moral coletivo e arbitrar indenização.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Publicidade Enganosa, Loteamento Irregular, Quantificação Do Dano Moral Coletivo, Criminalização De Fraude Em Oferta, Legitimidade Do Ministério Público Em ACP
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Processo Civil Dano Moral Coletivo Publicidade Enganosa Loteamento Irregular +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Lancaster Lúcio Lima

Recorrido

ACI Imóveis Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Acórdão (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo (cabimento in re ipsa)
  2. 2 Publicidade enganosa dirigida a consumidores de baixa renda
  3. 3 Prática de loteamento irregular e ofensa ao ordenamento urbanístico/ambiente

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que a conduta dos réus — venda de lotes em loteamento irregular com publicidade enganosa dirigida a consumidores de baixa renda — configurou lesão injusta e intolerável a direitos transindividuais (direito à informação, ordenamento urbanístico e meio ambiente), sendo cabível o reconhecimento do dano moral coletivo aferível in re ipsa, e determinou a fixação da indenização em R$ 30.000,00 com juros de mora desde o evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o cabimento do dano moral coletivo e arbitrar indenização.

Orders

  • Condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30.000,00.
  • Incidência de juros de mora desde o evento danoso.