REsp 1838184 - DECISAO

REsp 1838184 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve a análise do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral coletivo e a dosimetria da indenização, mas entendeu que não há respaldo legal para impor a publicação do acórdão em jornais de grande circulação, porquanto o art. 94 do CDC disciplina a divulgação da propositura da ação e não a divulgação do resultado, motivo pelo qual provido apenas nesse ponto.

Parties
Recorrente / Ré: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Autor: Ministério Público (autor da ação civil pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a necessidade de publicação do acórdão recorrido em jornais de grande circulação; mantidas, nos demais aspectos, as decisões das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Recall De Produto, Publicação Em Mídia/jornais De Grande Circulação, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Coletivo Recall De Produto Publicação Em Mídia/jornais De Grande Circulação Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Recorrente / Ré

Ministério Público (autor da ação civil pública)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral coletivo em decorrência de produto contaminado
  2. 2 proporcionalidade do quantum indenizatório
  3. 3 alcance do art. 94 do CDC quanto à divulgação em mídia do resultado do julgamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, em razão da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), manteve a análise do Tribunal de origem sobre a configuração de dano moral coletivo e a dosimetria da indenização, mas entendeu que não há respaldo legal para impor a publicação do acórdão em jornais de grande circulação, porquanto o art. 94 do CDC disciplina a divulgação da propositura da ação e não a divulgação do resultado, motivo pelo qual provido apenas nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a necessidade de publicação do acórdão recorrido em jornais de grande circulação; mantidas, nos demais aspectos, as decisões das instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastada a necessidade de publicação do acórdão recorrido em jornais de grande circulação.
  • Publique-se. Intimem-se.