REsp 1664186 - DECISAO

REsp 1664186 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é de natureza infraconstitucional e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; ademais, o acórdão de origem concluiu inexistir prova de abalo coletivo capaz de configurar dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Recorrida: Federação Paulista de Futebol (FPF); Recorrido: Edílson Pereira de Carvalho; Recorrido: Paulo José Danelon; Recorrido: Nagib Fayad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Arbitragem Fraudulenta, Reexame De Provas, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 279 STF
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Desportivo Dano Moral Coletivo Arbitragem Fraudulenta Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Confederação Brasileira de Futebol (CBF)

Recorrida

Federação Paulista de Futebol (FPF)

Recorrida

Edílson Pereira de Carvalho

Recorrido

Paulo José Danelon

Recorrido

Nagib Fayad

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em face de manipulação de resultados de jogos de futebol
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STF de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da súmula 279 do STF em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é de natureza infraconstitucional e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; ademais, o acórdão de origem concluiu inexistir prova de abalo coletivo capaz de configurar dano moral coletivo.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se