AREsp 1810107 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 A CADA DENÚNCIA DE CONSUMIDOR LESADO; A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS DIFUSOS; E DEIXOU DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. AGRADO RETIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL, NEM EM PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, MUITO MENOS EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO A PRETENSÃO DO AUTOR É DE DEFENDER INTERESSES DIFUSOS, TRANSINDIVIDUAIS, DE NATUREZA INDIVISÍVEL, DE QUE SÃO TITULARES PESSOAS INDETERMINADAS ELIGADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO, OU SEJA, DE REPARAR OS DANOS COLETIVOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES TERESOPOLITANOS, QUE ESPERAM EM FILAS NO BANCO RÉU POR TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO PROPOSTA PELO RÉU, ALMEJANDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS SEJA SUBSTITUÍDA PELA GENÉRICA; A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA OS DANOS MORAIS; ALÉM DO AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1) LEGITIMIDADE ATIVA: INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OU DA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL DE ASSOCIADOS, AS ASSOCIAÇÕES CIVIS, CONSTITUÍDAS HÁ PELO MENOS UM ANO E QUE INCLUAM ENTRE SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CDC, GOZAM DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. 2) MÉRITO: DISPÕE O ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL 2534, DE 21/12/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO E ALTEROU DISPOSITIVOS DAS LEIS 2291/2003 E 2462/2005:"ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO: I - ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS EM DIAS NORMAIS; II - ATÉ 20 (VINTE) MINUTOS EM VÉSPERA OU APÓS FERIADOS PROLONGADOS. " ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA O DESATENDIMENTO DA ALUDIDA NORMA MUNICIPAL. PARTE RÉ QUE CHEGOU A SER AUTUADA PELA PREFEITURA 2.1) DANO MORAL: CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, O DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO E DE ABALO PSICOLÓGICO, SUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NA ESFERA DO INDIVÍDUO, MAS INAPLICÁVEL AOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO RECENTE, NO RESP 1402475/SE, ENTENDEU PELO CABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO EM CASOS DE DEMORA EM FILA DE ATENDIMENTO, EM DESCOMPASSO COM O PRAZO FIXADO POR LEI MUNICIPAL. SEM UM CRITÉRIO LEGAL PRÉ-DETERMINADO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL, MAS DIANTE DOS CRITÉRIOS INDICADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TEM-SE QUE O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) É MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE EM EXAME, ENCONTRANDO AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASO ANÁLOGO. 2.2) CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA: ANDOU BEM O MAGISTRADOSENTENCIANTE AO CONDENAR O RÉU A PRESTAR ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 A CADA DENÚNCIA DE CONSUMIDOR LESADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONJUNÇÃO "OU" TRAZIDA PELO ART. 3º DA LEI 7347/85 POSSUI SENTIDO ADITIVO, PERMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. COM EFEITO, A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI 2534/2006 É UMA PENALIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO QUE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL, CONHECIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO ASTREINTES, POSSUI NATUREZA DIVERSA, TENDO POR ESCOPO ASSEGURAR A EFICÁCIA DO DECISUM QUE INSTITUI UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER E OU NÃO FAZER, PODENDO, INCLUSIVE, SER APLICADA DE OFÍCIO. DESTE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO ATO, EM RAZÃO DA NATUREZA DISTINTAS DAS MULTAS. AGRAVO RETIDO QUE SE REJEITA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DIMINUIR A VERBA DE DANOS MORAIS COLETIVOS PARA O VALOR DE R$ 200.00,00 (DUZENTOS MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 732-769), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, 81, parágrafo único, III, 95 e 100 do CDC, bem comodissídio jurisprudencial sobre os arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, 5º, V, e 11 da Lei nº 7.347/85, 82 e 84 do CDC. Alega a parte recorrente: i) omissões no acórdão recorrido; ii) queseria incabível os danos morais coletivos,uma vez que se trataria de direitos individuais homogêneos, de forma que a condenação deveria ser genérica, aduzindo aindaque a fixação de indenização líquida deveria ser apenas após o prazo de um ano da sentença coletiva genérica sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o que não se verifica no caso; iii)dissídio jurisprudencial sobre a ilegitimidade ativa da parte autora ante anecessidade de autorização assemblear e apresentação da lista de associados do INDEC no momento do ajuizamento da ação coletiva; e, iv) dissídio jurisprudencialsobre a possibilidade de cumulação de sanção prevista em Lei Municipal com nova sanção imposta pelo magistrado pelos mesmos fatos, de forma que não caberia a imposição das astreintes sob pena de configurar bis in idem. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 918. Em juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC ante o tema nº 82 do STF, o acórdão recorrido foi mantido (fls. 978-996). Às fls. 1.044-1.045, as razões do recurso especial foram reiteradas pela parte recorrente. Inadmitido o recurso especial, foi apresentado o presente agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo às fls. 1.262-1.275. É o relatório. DECIDO. 2. Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o eg.Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação clara e suficiente, inclusive abordando as questões da legitimidade ativa da parte autora e da possibilidade de fixação de astreintes no acórdão recorrido às fls. 558-566 e 575-577, respectivamente. Cabe destacar que não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. Com efeito, a Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional por omissão. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. DISCUSSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1398080/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) ___________ 3. No que tange à violação aos arts.81, parágrafo único, III, 95 e 100 do CDC, a parte recorrente insurge contra o cabimento dos danos morais coletivos, arguindo quese trataria de direitos individuais homogêneos, devendo a condenação ser genérica. Lado outro, a Corte local concluiu pelo cabimento dos danos morais coletivos no caso concreto, consignando se tratar de tutela difusa, com a seguinte fundamentação (fls. 556-557): "No caso em apreço, a tutela jurisdicional que se pretende é a reparabilidade do dano moral causado a toda a comunidade teresopolitana, que se sente ofendida e desprestigiada, por ter que esperar em filas intermináveis para ser atendida nos caixas do banco réu. Note-se que o autor deixa claro em sua exordial que o dano moral sustentado é o difuso, "porque atinge toda a comunidade, indistintamente, ou seja, do cliente do banco, aos demais usuários de seu serviço, do empresário ao comerciário, do médico ao lavador de carros, do político ao mais simples homem dopovo." Decerto, um mesmo fato pode dar ensejo à pretensão difusa, coletiva stricto sensu e individual, mas, no caso em tela, repisa-se, a pretensão é de defender os interesses de pessoas indeterminadas, usuários do banco réu, e não apenas seus clientes, já que como muito bem pontuou o magistrado de primeiro grau na decisão alvo do agravo retiro, "Ocorre que guichês de caixa do banco não são apenas utilizados pelos clientes do réu, como alegado por este. O exemplo de uma pessoa que realiza depósito de valores em espécie ou cheques na conta corrente ou poupança de um cliente do banco por meio do caixa de autoatendimento é suficiente para demonstrar que muitas pessoas estranhas ao banco podem se utilizar daquele serviço sem serem obrigatoriamente clientes. Portanto, a hipótese se refere a direitos e interesses difusos, pois é inegável que os serviços prestados pelo banco nos guichês de caixas atingem um número indeterminado de pessoas, sejam clientes ou não." Nessa esteira, a tese do agravante de que o interesse que se pretende tutelar seria individual homogêneo e não difuso não merece acolhimento. Nesse tom, não há que se falar, como pretende o agravante, na aplicação do prazo de um ano previsto pelo artigo 100 CDC, para que os valores possam revertidos ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos e Interesses Difusos, porquanto tal artigo se refere às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, que não é a hipótese dos autos. Melhor sorte não assiste ao agravante, no que tange à alegada inexistência de dano moral coletivo, eis que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, no REsp 1402475/SE, entendeu pelo cabimento do dano moral coletivo em casos de demora em fila de atendimento, em descompasso com o prazo fixado por lei municipal." Desse modo,rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursaldemandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de dano moral coletivo em situação similar a dos autos: ___________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO FORA OU ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação civil pública em razão de descumprimento de lei municipal que limita o tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não ocorre julgamento fora ou além do pedido quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial.Precedentes. 6. É cabível, em tese, por violação a direitos transindividuais, a condenação por dano moral coletivo, como categoria autônoma de dano, a qual não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana - dor, sofrimento ou abalo psíquico.Precedentes. 7. Quando for excessiva, a espera por atendimento em fila de banco é capaz de ensejar reparação por dano moral. Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1618776/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)(g.n.) ___________ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR A 15 OU 30 MINUTOS.DESRESPEITO A DECRETO MUNICIPAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.INTRANQUILIDADE SOCIAL E FALTA DE RAZOABILIDADE EVIDENCIADAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e-STJ). 2. O STJ já estabeleceu as premissas para o reconhecimento do dano moral coletivo, não havendo que indagar - para a apreciação desse dano - sobre a capacidade, ou não, de o fato gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana. 3. "O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas é inaplicável aos interesses difusos e coletivos". (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.2.2010) 4. "O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa." (REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.12.2014). 5. Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.440.847/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.10.2014, DJe 15.10.2014; REsp 1.269.494/MG, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 1º.10.2013; REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27.8.2013, DJe 6.9.2013; REsp 1.197.654/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.3.2011, DJe 8.3.2012. 6. Na hipótese dos autos, a intranquilidade social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece - recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao art. 6º, VI, da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo. 7. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, compete à Corte a quo a sua fixação, observando o contexto fático-probatório dos autos e os critérios de moderação e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no REsp 1.488.468/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015; AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 11.2.2008, p. 112) 8. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para arbitramento do valor dos danos morais coletivos. (REsp 1402475/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 28/06/2017)(g.n.) Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. No que tange ao dissídio jurisprudencial sobre a tese de ilegitimidade ativa da parte recorrida, a irresignação não prospera. Na espécie, a Corte local concluiu pela legitimidade ativa da parte autora ora recorrida com a seguinte fundamentação (fls. 559-566): "Defende o apelante réu a ilegitimidade da parte autora, diante da ausência da autorização prevista no artigo 5º XXI do CF/88. No entanto, equivocado tal entendimento, senão vejamos: Dispõe o artigo 82, inciso IV, do CDC: .. Como se vê, o aludido dispositivo dispensa expressamente autorização assemblear, desde que alcançados os demais requisitos, quais sejam, constituição da associação há pelo menos um ano e que inclua entre suas finalidades institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor. A seguir, confira-se entendimento recente do STJ, bastante elucidativo acerca do tema, em decisão monocrática da lavra pelo Ministro Luiz Felipe Salomão, proferida em 12/12/2017, nos autos do Agravo Em Recurso Especial Nº 880.316 - SC (2016/0062351-0) .. Ademais, como muito bem destacou a representante do parquet em sua promoção de indexador 510, não se aplica ao caso em comento o entendimento pacificado pelo STF no julgamento do RE nº 573.232/SC, porquanto o aqui autor, Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis, defende interesses de indivíduos indeterminados, enquanto que no aludido RE a ação civil pública foi ajuizada por associação que representa um universo determinado e conhecido de pessoas, quais seriam os membros do Ministério Público Catarinense. Quanto ao RE 612.043, cujo julgamento ainda sequer transitou em julgado, também não se aplica à hipótese em exame, eis que, assim como no RE 573.232/SC, acima citado, versa sobre ação civil pública ajuizada por associação que representa um grupo determinado de pessoas, os Servidores da Justiça Federal do Paraná, sendo certo que, repisa-se, a associação autora nestes autos representa os interesses dos consumidores teresopolitanos, portanto, indivíduos indeterminados que, se fosse o caso de executarem a sentença, deveriam demonstrar que se beneficiaram da sentença coletiva. Vale destacar, como dito alhures, que a pretensão da associação autora é a defesa de interesses difusos e não individuais homogêneos. Destarte, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam, na medida em que a pretensão da parte autora é resguardar os direitos dos inúmeros consumidores, os quais supostamente foram violados pela conduta adotada pelo banco demandado." Nesse contexto, constata-se a ausência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, uma vez que o presente caso versa sobre ação civil pública ajuizada na defesa de interesses de indivíduos indeterminados, o que não constou dos acórdãos paradigmas colacionados. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a atual jurisprudência do STJ: ______________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 5/STJ. 1. Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as associações de classe atuam como representantes processuais, sendo obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados, conforme julgado no Recurso Extraordinário n.º 573.232. 2. Esse entendimento, todavia, não se aplica na hipótese de a associação buscar em juízo a tutela de interesses ou direitos difusos - art. 82, IV, do CDC. 3. Não se trata, na hipótese dos autos, de revisão de interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça de origem à cláusula contratual ou de revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1712880/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019)(g.n.) ______________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INDEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TUTELA COLETIVA. ISENÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Verificar se a previsão negocial da taxa de administração é abusiva exige o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula nº 5/STJ. 4. As associações de classe atuam como representantes processuais, sendo obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados - STF, RE 573.232. Esse entendimento, todavia, não se aplica na hipótese de a associação buscar em juízo a tutela de interesses ou direitos difusos - art. 82, IV, do CDC. Súmula nº 83/STJ. 5. "No tocante ao termo inicial, é devida correção monetária desde o desembolso" (AgRg no Ag 682.404/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). 6. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1335681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019)(g.n.) ______________ Especificamente em se tratando de ação civil pública envolvendo interesses de consumidores lesados, ressalta-se que "No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acerca da legitimidade ativa de associação civil de consumidores para propor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas de contratos de arrendamento mercantil, sendo desnecessária autorização expressa do substituído ou deliberação assemblear" (AgInt nos EREsp 1799930/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 11/05/2021)(g.n.). No mesmo sentido, nota-se ainda recente entendimento da Corte Especial do STJ quanto à legitimidade ativa de associação civil em ação coletiva de consumo: ______________ MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESTRITAIDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS APRESENTADOS. AÇÃOCOLETIVA DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS NORMASMATERIAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.ARTS. 82 DO CDC E 5º DA LEI 7.347/1985. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA EVIDENCIADA.PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NOSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBITER DICTUM. MEMORIAL ENTREGUE AOSMINISTROS SEM CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. ASSOCIAÇÃO DE"FACHADA". DESVIRTUAMENTO DOS NOBRES PROPÓSITOS DO PROCESSO CIVILCOLETIVO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJque deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pelainstituição financeira ora embargante, tendo prevalecido oentendimento de dispensa de autorização específica dos associadospara a propositura de ação. .. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS PARA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO 8. Merece ênfase, por outro lado, entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a exegese da ação coletiva deve favorecer a ampliação da sua abrangência, tanto para melhor atender ao seu propósito, como para evitar que sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto; não há nenhuma contraindicação a esse entendimento, salvo o apego a formalismos exacerbados ou não condizentes com a filosofia que fundamenta as ações coletivas; convém assinalar que a visão contrária não produz qualquer proveito geral ou especial, mas pelo contrário, gera situações indesejáveis." (AgRg no REsp 1.404.086/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2014). Nesse contexto, além da evidente pertinência temática entre a atividade exercida pela instituição embargada e o objeto da Ação Civil Pública por ela manejada, ou seja, a defesa de direitos do consumidor na esfera financeira/bancária, fica patente o "manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido" (art. 5º, § 4º, da LACP). 9. A legislação de regência, com efeito, condiciona a legitimidade ativa das associações apenas ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva a os membros integrantes da associação. Ao contrário, o art. 103 do CDC apregoa que sua vocação é de ser oponível erga omnes. 10. É de ponderar, ademais, que os consumidores não compõem categoria organizada e uniforme, regularmente estruturada para a tutela dos próprios interesses, razão por que inviável restringir a legitimidade ativa das associações civis para a proteção apenas dos seus membros associados, sobretudo quando a lei consumerista prevê a facilitação da defesa em juízo como um dos direitos básicos dos consumidores (CDC, art. 6º, VIII). 11. Descabido exigir que as associações no Brasil - um País sem qualquer tradição associativista, por conta de ter vivido a maior parte de sua história sob o império de regimes autoritários - sejam equivalentes, em organização e estrutura, às norte-americanas e europeias. 12. Dessarte, "independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva." (REsp 805.277/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/9/2008; AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2018; AI no REsp 1.719.820/MG, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/4/2019). .. 19. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 1554821/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 18/12/2020)(g.n.) ______________ Incide, novamente, a Súmula 83 do STJ. 5. Por fim, acerca do dissídio jurisprudencial quanto à inaplicabilidade das astreintes por configurar alegado bis in idem ante previsão de sanção prevista em Lei Municipal, o inconformismo também não prospera. Sobre o tema, constou do acórdão recorrido o seguinte (fls. 576-577): "Ademais, como muito bem pontuou o Ministério Público em seu parecer de indexador 356, não merecem prosperar os argumentos declinados pelo Banco Santander, no sentido de que não poderia haver a aplicação de sanções que extrapolem às previstas na legislação municipal. Nas palavras do representante do Parquet, "Certo é que as sanções dispostas na Lei Municipal para a violação ao tempo de atendimento bancário são sanções de cunho essencialmente administrativo. Ao revés, as sanções eventualmente impostas em razão desta demanda judicial adquirem natureza cível,sendo incabível a alegação de que a sanção em uma esfera impossibilitaria a sanção em outra. " Com efeito, a multa prevista no artigo 3º da Lei 2534/2006 3 é uma penalidade de cunho administrativo, enquanto que a multa por descumprimento de obrigação judicial, conhecida em nosso ordenamento jurídico como astreintes, possui natureza diversa, tendo por escopo assegurar a eficácia do decisum que institui uma obrigação de fazer e ou não fazer, podendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Deste modo, não há que se falar em duplicidade de penalidade pelo mesmo ato, em razão da natureza distintas das multas. Para mais, a previsão da aludida multa por descumprimento, encontra respaldo não só na Lei da Ação Civil Pública 4 , quanto no CDC 5 e no próprio CPC: .. " Também nesse ponto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que inexiste dupla punição pela coexistência de sanção administrativa e multa cominatória. Confira: ____________ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO TRÂNSITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM EXCESSO.OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM SANÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CTB. LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. EQUILÍBRIO ENTRE PROBABILIDADE DE PUNIÇÃO E GRAVIDADE DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE EFEITO INIBITÓRIO CONCRETO. .. 3. Inexiste dupla punição (bis in idem) pela coexistência de sanção administrativa e ordem inibitória de conduta danosa à coletividade. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1711805/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 07/04/2021)(g.n.) ____________ RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA EM RAZÃO DE SUPOSTA ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA JÁ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, BEM COMO DE EXAME DESTA, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA 7/STJ. SUGESTÃO DE LITISPENDÊNCIA QUE, NOS MOLDES EM QUE FORMULADA, DESAFIARIA O REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.EXAME DE PREVENÇÃO QUE ESBARRA NA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E NO TEOR DA SÚMULA 235/STJ, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA COBRANÇA DA MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA DA LEI DA ACP OU COM AS ASTREINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação da empresa recorrente em obrigação de não fazer, consistente em não trafegar com seus veículos com excesso de peso no trecho de rodovia que atravessa o Estado de Sergipe, bem como na condenação à indenização por danos materiais e morais. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação na obrigação de não fazer, com a imposição de multa em caso de descumprimento da determinação judicial. .. 8. A imposição de sanção por infração à norma do Código de Trânsito Brasileiro, pela Autoridade de Trânsito, tem natureza administrativa, não se confundindo com a multa cominatória prevista nos artigos 11 da Lei da Ação Civil Pública e 461 do CPC/1973. A multa cominatória é um instrumento processual coercitivo para a efetivação da tutela jurisdicional. 9. Assim, não há que se falar em ofensa aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro, não se confundindo as astreintes com a multa administrativa. Pela mesma razão, não há que se falar em bis in idem. 10. Vale lembrar que as esferas jurídicas são diversas, inexistindo, igualmente, ofensa ao devido processo administrativo, já que a multa administrativa continuará se sujeitando aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro, com todas as garantias nele previstas. 11. Recurso Especial da Empresa parcialmente conhecido, para, nessa parte, negar-lhe provimento. (REsp 1581580/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 18/09/2020)(g.n.) ____________ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA EM EXCESSO. DIREITO À CIRCULAÇÃO EM SITUAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO ANTECIPADA PELO ILÍCITO. PEDÁGIO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA REITERADA CONSIGNADA NA ORIGEM. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL E MORAL NOTÓRIOS. PROVA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA.CABIMENTO. .. 4. A jurisprudência desta Corte estabelece as premissas que autorizam a conclusão do juízo singular: .. não há dupla punição pelos mesmos fatos (bis in idem) na hipótese de responsabilização civil em via judicial de conduta com previsão de sanção administrativa; .. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento . (AgInt no REsp 1783304/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021)(g.n.) ____________ Desse modo, o acórdão recorrido não merece reparo, havendo nesse ponto a incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.