AREsp 1982029 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DECORRENTES DO USO INDEVIDO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU A IDOSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do arts. 485, VI, do CPC. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do arts. 186 e 927 do CC; 1º da Lei n. 7.347/1985; 41 da Lei n. 10.741/2003; e 7º da Lei n. 10.098/2000, no que concerne à existência de dano moral coletivo, tendo em vista ter a parte ré estacionado seu veículo em vaga exclusiva para idosos e pessoas portadoras de deficiência, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme depreende-se da leitura do v. acórdão, foi negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar Carlos Alessandro Garcia a indenizar o dano moral coletivo que causou com sua conduta ilícita, consistente em ocupar com seu veículo vaga destinada exclusivamente a pessoa idosa, sobre o fundamento de não configuração do dano moral coletivo (fl. 117). O fato do ilícito já ter sido sancionado no âmbito administrativo não impede que haja a sua condenação na esfera civil diante da independência das instâncias. Nisto, temos caracterizado a ocorrência do dano moral difuso, já que o comportamento ilegal desencadeado pela recorrida atingiu a um volume indeterminado de pessoas, que são as pessoas idosas que poderiam, no momento em que seu veículo se utilizava indevidamente da vaga, querer estacionar no local. A sua conduta agrediu, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva, que gera um dano moral (fl. 118). O dano moral difuso se assenta, exatamente, na agressão a bens e valores jurídicos que são inerentes a toda a coletividade, de forma indivisível. Fatos como os que foram praticados pela recorrida abalam o patrimônio moral da coletividade, pois todos acabam se sentindo ofendidos e desprestigiados com a prática lesiva (fl. 119). No caso estamos frente à responsabilidade por danos morais causados os interesses das pessoas idosas. São interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalte-se, o Ministério Público do Estado de São Paulo demonstrou à saciedade (embora, infelizmente, se trate de fato notório em todos os recantos do País) o atentado aos interesses dos idosos, de razoável significância e que desbordam os limites da tolerabilidade. Assinalou que a sociedade de maneira geral vem sofrendo frequentemente com o desrespeito aos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, informando que no Município de Ribeirão Preto, no período entre dezembro de 2018 e novembro do ano de 2019, foram realizadas mais de mil autuações, com a ressalva que este número representa uma fração ínfima das reais ocorrências, ante a pouca fiscalização existente para casos como os aqui versados. Nesse contexto, tem-se a razoável significância e o desborde dos limites da tolerabilidade a justificar o pedido de dano moral (fl. 120). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Apesar da possibilidade do uso indevido de vaga de estacionamento, pelo réu, vir a configurar um dano de natureza não patrimonial e, portanto, passível de indenização, se faz necessário a comprovação dessa situação. Para a configuração de dano moral coletivo, seria necessário provar que o uso indevido de vaga de estacionamento, pelo réu, provocou profunda comoção social ou violou interesses fundamentais dos munícipes. Com efeito, é preciso a demonstração eficaz e concreta de que o uso indevido de vaga exclusiva a pessoas com deficiência ou a idosos, uma única vez, pelo réu (fls. 20), despertou um veemente sentimento de revolta pública ou também a demonstração, por meio de elementos fáticos concretos, de que a referida conduta violou interesses fundamentais dos munícipes, o que não ocorreu no presente caso. Nem sequer há relatos ou comprovação de que a vaga indevidamente ocupada pelo réu fosse a única disponível para idosos/deficientes naquele local e que sua ocupação indevida teria causado dano a algum titular daquele direito, isto é, seria necessária a prova do dano, do fato constitutivo da pretensão, o que não ocorreu no caso presente. Ademais, não há nos autos comprovação da reincidência dessa infração pelo réu, tendo o Ministério Público/autor juntado aos autos apenas um único auto de infração (fl. 20) - fl. 100. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.