AREsp 2465562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (ver autos de infração do PROCON e demais provas materiais) para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual sobre a existência de danos morais coletivos e o quantum...

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Parties
Agravante: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Coletivo Reexame De Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do CC/2002
  2. 2 existência de danos morais coletivos
  3. 3 princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (ver autos de infração do PROCON e demais provas materiais) para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual sobre a existência de danos morais coletivos e o quantum fixado, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ. Mantém-se a condenação e majoram-se os honorários advocatícios conforme art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial