AREsp 2222426 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra Gilvan Vieira Santos Júnior, postulando a condenação do réu a: a) deixar de intervir, permanecer ou adentrar (mesmo que indiretamente por meio de terceiros), em até 30 dias, na área de 12,17 hectares, suas imediações ou em outra posse inserida no Parque Estadual Rio Turvo - PERT, abandonando-a de forma definitiva, previamente retirando da Unidade de Conservação todo o gado e outros animais exóticos, barramentos de cursos d"água, culturas exóticas e outras intervenções não autorizadas de qualquer gênero, colocando a área à disposição do órgão gestor (Fundação Florestal); b) apresentar, no prazo de 30 dias, para aprovação junto ao órgão estadual competente o projeto de restauração ecológica da área ocupada (ou outras contíguas do PERT onde exerça posse, devendo iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 30 dias após sua aprovação, de modo a verificar o método de restauração ecológica devido para garantir integral reconstituição da flora nativa no local, atendendo integralmente as exigências do órgão gestor da UC, após o crivo jurisdicional; c) abster-se de transferir ou alienar por qualquer meio a área descrita nesta inicial (rodízio de posse), sob pena de multa equivalente ao dobro da avença ou de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato; d) compensar ou pagar indenizações por dano moral coletivo e por dano ambiental interino (ou intermediário), em quantias a serem determinadas de acordo com prudente arbítrio, mas tendo como parâmetro o valor de reparação das áreas degradadas, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos lesados; e) compensar ou pagar indenização pelos danos ambientais que se constatarem de impossível reparação (dano ambiental residual ou permanente), em valor a ser quantificado em liquidação de sentença, além dos ônus de sucumbência. Narrou, em síntese, que, consoante informação técnica datada de 04 de abril de 2018, a Fundação Florestal, em vistoria local, constatou que o réu exerce permanente uso e ocupação ilícita de área correspondente a 12,17 hectares, localizada no km 522,6 da Rodovia BR 116, pista sul, bairro Conchas, Município de Cajati/SP, totalmente inserida no interior do PERT, unidade de conservação de proteção integral cuja posse e domínio são públicos (art. 11, 1º, Lei n. 9.985/2000), criada por meio da Lei n. 12.810/2008, que instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação de Jacupiranga, mas sob o regime de proteção integral ambiental desde 1969, quando criado o PE de Jacupiranga pelo Decreto-Lei Estadual n. 145/1969. Aduziu que o réu não é morador tradicional, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n. 16092017007167, Auto de Infração Ambiental n. 20170916007167-1, Informação Técnica CTRF-III n. 012/2018, Compromisso Particular de Compra e Venda, e Informação Técnica PERT n. 013/2018, apresentada pelo órgão gestor, destacando que ainda que o fosse, não poderia permanecer no interior de unidade de conservação categorizada como de proteção integral, ex vi do artigo 42, da Lei n. 9.985/2000 (SNUC). Ressaltou que a existência de edificações (barraco), manutenção de espécies exóticas e pastagem em parte do PERT é situação absurda sob o ponto de vista jurídico mantenedor das riquezas naturais de unidade de conservação de proteção integral, "cuja finalidade é resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos científicos, educacionais e recreativos". Pontuou que a posse da área e as características das intervenções ilícitas perpetradas e mantidas pelo demandado no local são incontroversas, de modo que o desvirtuamento das funções do referido espaço territorial público especialmente protegido urge ser corrigido. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, para condenar o réu a: a) a deixar de intervir, permanecer ou adentrar (mesmo que indiretamente por meio de terceiros), em até 30 dias, na área de 12,17 hectares, suas imediações ou em outra posse inserida no Parque Estadual do Rio Turvo, abandonando-a de forma definitiva, previamente retirando da UC todo o gado e outros animais exóticos, barramentos de cursos d"água, culturas exóticas e outras intervenções não autorizadas de qualquer gênero, colocando a área à disposição do órgão gestor (Fundação Florestal); b) a apresentar, no prazo de 30 dias, para aprovação junto ao órgão estadual competente (Fundação Florestal), projeto de restauração ecológica da área ocupada (fls. 49 ou outras contíguas do PERT onde exerça posse, devendo iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 30 dias após sua aprovação, de modo a verificar o método de restauração ecológica devido para garantir integral reconstituição da flora nativa no local, atendendo integralmente as exigências do órgão gestor da UC, após o crivo jurisdicional; c) a se abster de transferir ou alienar por qualquer meio a área descrita nesta inicial (rodízio de posse); d) a compensar ou pagar indenização pelos danos ambientais que se constatarem de impossível reparação (dano ambiental residual ou permanente), em valor a ser quantificado em liquidação de sentença; julgando improcedente o pleito de reparação por dano moral coletivo, ao considerar que o prejuízo indenizável não foi demonstrado nos autos, uma vez que não há informações acerca do impacto sofrido pelos moradores locais nem quantos seriam os atingidos pela conduta do réu (fls. 221-223). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença, nos termos assim ementados (fl. 256): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cajati. Parque Estadual Rio Turvo. Ocupação ilícita. Supressão de vegetação. Pastagem, edificação e espécies exóticas. Desocupação e restauração. Dano moral coletivo. Indenização. A indenização do dano moral coletivo é compatível com a reparação do interesse difuso ambiental, segundo a jurisprudência mais recente; mas não existe "in re ipsa" e exige a prova da conduta e do dano grave, anormal, que possa justificar o pagamento. Não há prova do dano moral coletivo que decorra do uso da área objeto dos autos. Não estão presentes os traços graves delineados nos precedentes; e a recomposição que decorre da sentença terá efeito pedagógico amplo e servirá de exemplo e desincentivo aos eventuais outros ocupantes de glebas da região. Parcial procedência. Recurso do Ministério Público desprovido. Verba honorária excluída de ofício, ante a vedação legal. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, alegando dissídio jurisprudencial a respeito da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aos artigos 1º, I, da Lei n. 7.347/1985 e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1991, sustentando que para configuração de dano moral coletivo basta a violação ao bem jurídico tutelado, não sendo necessário comprovar efetivamente o prejuízo suportado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 316) e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 317-318), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 358-362). É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Compulsando os autos, verifica-se que a questão controvertida cinge-se ao cabimento da reparação por dano moral coletivo. Os danos morais coletivos possuem extração do art. 5º, X, da Constituição da República e previsão nos arts. 1º, caput, da Lei n. 7.347/1985 e 6º, VI e VII, do CDC, consistindo em categoria autônoma de dano que exige compensação indireta pela lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorrida de modo totalmente injusto e intolerável, em ofensa ao ordenamento jurídico e aos valores éticos fundamentais dessa coletividade. A configuração do dano moral coletivo ocorre in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. Ademais, não exige análise de violação de direitos da personalidade, nem sob a ótica de atributos próprios do sentimento humano individual ou, ainda, o somatório de personalidades, de modo que não requer abalo à integridade psicofísica da coletividade ou mesmo das pessoas naturais que a compõem. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo indenizável configura-se somente quando há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo. O ordenamento brasileiro não admite a função punitiva (punitive damages) na compensação pelo dano moral. Não obstante, na dosimetria do quantum indenizatório deve-se atentar a um valor que minimamente desestimule práticas abusivas lesivas a valores fundamentais da coletividade e/ou contra pessoas vulneráveis (arts. 5.º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição Federal c.c. o art. 4º do CDC). Por outro lado, dispõe o enunciado n. 629 da Súmula do STJ que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." E, nesse sentido, a configuração de danos irreparáveis ao meio ambiente não é requisito para que haja a obrigação de indenizar, inclusive pelos danos morais coletivos, porquanto a completa recuperação ambiental é meramente hipotética e, de qualquer sorte, remanesce o prejuízo causado à coletividade entre a ocorrência do dano ambiental e seu restabelecimento, além do dano residual pela degradação ambiental. Na hipótese, depreende-se que o Tribunal a quo apreciou a problemática conforme seguintes razões (fls. 255-261): A juíza deferiu os demais, mas rejeitou o pedido de condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral coletivo; e é contra essa parte da sentença que se insurge o "parquet", sem recurso do réu. 3. Dano moral coletivo. Indenização. O pedido de condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral não comporta acolhimento. A hipótese não cuida de dano moral "in re ipsa",uma vez que a interferência humana foi mínima; e a área, hoje abandonada, está em melhores condições (fls. 123/126, 210/215). Acresce que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por meio do Centro Técnico Regional de Fiscalização III - Santos, vistoriou a área e atestou que o dano é passível de recuperação por meio da retirada da construção, descompactação do solo e abandono da área para regeneração natural (fls. 58). Mesmo os ministros que admitem a indenização exigem a prova do dano moral, também inexistente nestes autos: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul v. Eletrojan - Iluminação e eletricidade Ltda., REsp nº 821.891-RS, 1ª Turma, 8-4-2008, Rel. Min. Luiz Fux. O mesmo entendimento (de não indenização) foi partilhado por esta Câmara Ambiental em Ministério Público v. Nikolas Laureano Fetter, AC nº 0009681-04.2010, 30-6-2011, Rel. Ruy Cavalheiro. Embora a jurisprudência mais recente tenha passado a admitir a indenização do dano difuso, não patrimonial, em matéria ambiental, continua sendo necessária a demonstração do fato grave, anormal, que gere o pagamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça também assentou em um caso que cuidou do desmatamento de vegetação nativa (cerrado) sem licença ambiental, que não se deve confundir a prioridade da recomposição "in natura" com a impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural e compensação ambiental (obrigação de fazer), indenização em dinheiro (obrigação de dar) e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer); assim, nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação "in integrum", admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Diz o acórdão: A interpretação sistemática das normas e princípios ambientais não agasalha a restrição imposta no acórdão recorrido que negara a possibilidade de cumular a reparação específica com a indenização pecuniária . Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, como regra, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. Não custa lembrar que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). Em suma, equivoca-se, jurídica e metodologicamente, quem confunde prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer). A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida da forma mais ampla possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial) (Ministério Público de Minas Gerais v. Pedro Paulo Pereira, STJ, 2ª Turma, 14-8-2012,Rel. Herman Benjamin) O acórdão não nega a possibilidade de cumular a recomposição e a indenização. A sentença condenou o réu na indenização dos danos irreversíveis, adotando o entendimento desta Câmara Ambiental de que a recomposição restaura suficientemente o ambiente e a ordem ambiental ofendida; o dano moral coletivo, ainda que se o admita, depende de demonstração aqui inexistente. Não vejo presentes os traços graves delineados no precedente citado; ao contrário, a recomposição que decorre da sentença terá efeito pedagógico amplo e servirá de exemplo e desincentivo aos eventuais outros ocupantes de glebas na região. Nesse panorama, constata-se que o entendimento perfilhado pelo acórdão objurgado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a condenação por dano moral coletivo em razão de graves irregularidades caracterizadas por degradação e desmatamento de vegetação nativa. A propósito, confiram-se: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018)., VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp 1989778/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/09/2023.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO EM ÁREA DE ARRECIFES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA. I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública objetivando a condenação dos requeridos nas obrigações de fazer, de não fazer e de pagar valor alusivo à indenização por dano ambiental, bem como danos morais coletivos, em virtude da poluição hídrica por eles causada no rio Capibaribe, Pernambuco. II - Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dano moral coletivo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. III - A controvérsia dos autos remete-se a definir a existência de responsabilidade ambiental ou não dos recorridos, em razão do lançamento irregular de esgoto em área próxima a localização de arrecifes, quando ausente prova técnica para comprovação do efetivo dano ambiental. IV - Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora não haja um conceito singular positivado de dano ambiental, o "bem ambiental" é tutelado diretamente pela CF/1988, que, em seu artigo 225, estabelece a obrigação específica de manutenção da qualidade ambiental, não apenas para o poder público, mas, em igual medida, também a toda a coletividade. V - O Pnama (Lei 6938/1981), por sua vez, trata de degradação da qualidade ambiental e da poluição, respectivamente, em seu artigo 3º, incisos II e II, definindo como poluidor aquele que causa degradação da qualidade ambiental, assim conceituada como uma alteração adversa das características do meio ambiente. IV - Nesse sentido, o citado diploma normativo, em seu art. 14, parágrafo 1º, estabelece que os poluidores, ou seja, todos aqueles que, direta ou indiretamente, causem uma alteração adversa das características do meio ambiente, são responsáveis pela reparação do dano ambiental, independentemente da existência de culpa. V - Observa-se, portanto, que a responsabilidade civil por danos ambientais fundamenta-se na Teoria do Risco Administrativo e decorre do princípio do poluidor-pagador, em que o poluidor, que internaliza os lucros, não pode socializar a degradação, devendo, assim, responder por ela. VI - Esta Corte Superior entende ainda que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental, comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe era potencialmente lesiva (REsp n. 1.060.753/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009). Desse modo, existindo uma desconfiança, ou seja, um risco de que determinada atividade possa gerar um dano ao meio ambiente ou à saúde humana, deve-se considerar que esta atividade acarreta sim este dano. Precedentes: REsp n. 1.454.281/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 9/9/2016; e REsp n. 1.049.822/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 18/5/2009. V - Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e seus dejetos, sem qualquer tratamento, pelo Restaurante localizado no Pernambuco Iate Clube, partes ora recorridas, em área situada sobre a muralha de arrecifes, que guarnece o estuário do rio Capibaribe, em Recife-PE. VI - Diante dos princípios da precaução e da prevenção, portanto, e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de dejetos, por meio do lançamento irregular de esgoto - sem qualquer tratamento e em área próxima a localização de arrecifes - representa para o meio ambiente, a ausência de prova técnica pela parte autora não inviabilizada o reconhecimento do dever de reparação ambiental pelas requeridas. VI - Deve ser restabelecida, assim, na integralidade, a sentença de primeira instância. VII - Recurso especial provido. (REsp 2065347, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, data de julgamento 27/02/2023.) Nesse cenário, apesar de o Tribunal de origem ter entendido que a ocupação ilícita, com supressão de vegetação para pastagem, edificação e espécies exóticas, não ultrapassaria limites de tolerância e de tranquilidade social, tem-se que, em uma análise igualmente objetiva do dano, trata-se claramente de área extensa no interior de unidade de conservação, a demonstrar grave lesão ao meio ambiente no caso. Dessa forma, n ão há como afastar a configuração dos danos morais coletivos na espécie, porquanto o desvalor do resultado em razão desse dano foi nitidamente grave. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conhecendo do agravo, dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja arbitrada compensação na medida da extensão dos danos ambientais causados, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA