AREsp 2474455 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros sobre as questões relevantes; quanto ao mérito, a conclusão de que não houve dano moral coletivo decorre de valoração fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de fatos e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 231 Do CTB, Responsabilidade Civil E Administrativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 231 Do CTB +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 caracterização de dano moral coletivo decorrente de transporte irregular de passageiros (art. 231, VII, do Código de Trânsito Brasileiro)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros sobre as questões relevantes; quanto ao mérito, a conclusão de que não houve dano moral coletivo decorre de valoração fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).