AREsp 2110634 - DECISAO

AREsp 2110634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva dos réus pela lavra ilegal, a existência de dano ambiental e dano moral coletivo e a necessidade de recomposição da área e eventual indenização, em observância aos princípios da reparação in integrum e da cumulação de obrigação de fazer com indenização quando houver efeitos remanescentes do dano.

Parties
Réu: Saibreira Agarau Ltda; Réu: Kovalski Extração e Comércio de Areia e Argila Ltda ME; Réu: Dinor Francisco Bonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial admitido; sentença restabelecida.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Dano Ambiental, Lavra Ilegal De Minério, Responsabilidade Civil Objetiva, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Licenciamento Ambiental, Reparação in Natura, Princípio Poluidor Pagador
Administrativo Ambiental Processual Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Dano Ambiental Lavra Ilegal De Minério Responsabilidade Civil Objetiva +4 more

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Parties

Saibreira Agarau Ltda

Réu

Kovalski Extração e Comércio de Areia e Argila Ltda ME

Réu

Dinor Francisco Bonato

Réu

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária por dano ambiental
  2. 2 Cabimento do dano moral coletivo por danos ambientais
  3. 3 Obrigatoriedade de licença ambiental para lavra mineral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva dos réus pela lavra ilegal, a existência de dano ambiental e dano moral coletivo e a necessidade de recomposição da área e eventual indenização, em observância aos princípios da reparação in integrum e da cumulação de obrigação de fazer com indenização quando houver efeitos remanescentes do dano.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial admitido; sentença restabelecida.

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença.
  • Publique-se.