AREsp 2403577 - DECISAO

AREsp 2403577 - DECISAO

O STJ reconheceu que, diante da comprovação de degradação ambiental (desmatamento e lesão à área de preservação permanente e terreno de várzea), aplica-se o entendimento consolidado de que o dano moral coletivo ambiental é presumido in re ipsa, de modo que a exigência, pelo Tribunal a quo, de demonstração de...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheci do Agravo e dei provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização respectiva.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Reparação Ambiental, Obrigação De Fazer, Desmatamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Reparação Ambiental Obrigação De Fazer Desmatamento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo ambiental
  2. 2 Presunção do dano moral coletivo in re ipsa vs. necessidade de demonstração de repercussão transindividual
  3. 3 Aplicação da Súmula 629/STJ e cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, diante da comprovação de degradação ambiental (desmatamento e lesão à área de preservação permanente e terreno de várzea), aplica-se o entendimento consolidado de que o dano moral coletivo ambiental é presumido in re ipsa, de modo que a exigência, pelo Tribunal a quo, de demonstração de repercussão transindividual ou de situação fática excepcional contraria a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para quantificação da indenização.

Court Disposition

Conheci do Agravo e dei provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização respectiva.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial