REsp 1819070 - ACORDAO

REsp 1819070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque há jurisprudência pacífica de que cláusulas de contratos antigos que excluem a cobertura de próteses/órteses ligadas a ato cirúrgico são abusivas nos termos do CDC; a manutenção de tal cláusula, com repetição de negativas de cobertura afetando sobretudo beneficiários idosos, configura conduta socialmente reprovável e dano moral coletivo, sendo insuficiente a alegação de caso isolado para afastar a responsabilização coletiva.

Parties
Agravante: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: AGRAVADO; Intervenor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Cláusula Abusiva, Cobertura De Próteses E Órteses, Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998, Responsabilidade Objetiva, Jurisprudência Consolidada
Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Planos De Saúde Dano Moral Coletivo Cláusula Abusiva Cobertura De Próteses E Órteses Contratos Anteriores À Lei Nº 9.656/1998 +2 more

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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui custeio de próteses/órteses em planos antigos
  3. 3 Relevância de ocorrência isolada vs repercussão coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque há jurisprudência pacífica de que cláusulas de contratos antigos que excluem a cobertura de próteses/órteses ligadas a ato cirúrgico são abusivas nos termos do CDC; a manutenção de tal cláusula, com repetição de negativas de cobertura afetando sobretudo beneficiários idosos, configura conduta socialmente reprovável e dano moral coletivo, sendo insuficiente a alegação de caso isolado para afastar a responsabilização coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual e a condenação por dano moral coletivo.