REsp 2128214 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento em parte: afastou-se a condenação por danos morais coletivos imposta ao Banco Mercantil do Brasil por entender que, no caso concreto, as irregularidades apontadas (ausência ou inadequação de sanitários, falta de consignação de horários nas senhas,...

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Parties
Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A.; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Em 14/05/2024
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Multa Cominatória (astreintes), Tempo De Espera Em Fila, Competência Legislativa (união/estado/município), Leis Municipais E Estaduais Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Multa Cominatória (astreintes) Tempo De Espera Em Fila Competência Legislativa (união/estado/município) +1 more

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Parties

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Em 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração de dano moral coletivo em razão do descumprimento de leis locais por instituições financeiras
  2. 2 Requisitos do dano moral coletivo (transindividualidade e extrapolação da tolerabilidade/razoabilidade)
  3. 3 Redução da multa cominatória por princípio da proporcionalidade e para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe deu-se provimento em parte: afastou-se a condenação por danos morais coletivos imposta ao Banco Mercantil do Brasil por entender que, no caso concreto, as irregularidades apontadas (ausência ou inadequação de sanitários, falta de consignação de horários nas senhas, suposto tempo de espera) não demonstraram ofensa à esfera moral coletiva além do mero aborrecimento e ausência de transindividualidade; e reduziu-se a multa cominatória para R$ 100,00 por dia, em razão da possibilidade de adequação da astreinte para atender à proporcionalidade e evitar enriquecimento ilícito, considerando também que o banco cumpriu as determinações sem...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido

Orders

  • Afasta a condenação por danos morais coletivos imposta ao Banco Mercantil do Brasil S.A.
  • Reduz a multa cominatória para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento