AREsp 2640742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que a quantia da condenação por danos morais coletivos seja destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), por força da disciplina do art.13 da Lei n.7.347/1985 e do Decreto n.1.306/94;...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora/recorrida: INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO SETOR; Autores: 15 autores pessoas físicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Inadequação Da Via Eleita, Litispendência, Destinação De Verbas De Condenação Ao Fundo De Defesa Dos Direitos Difusos, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Coletivo Dano Moral Coletivo Ilegitimidade Ativa Inadequação Da Via Eleita +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO CULTURAL E SOCIAL NO SETOR

Autora/recorrida

15 autores pessoas físicas

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação autora
  3. 3 ocorrência de litispendência e competência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que a quantia da condenação por danos morais coletivos seja destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), por força da disciplina do art.13 da Lei n.7.347/1985 e do Decreto n.1.306/94; manteve-se, nos demais pontos, o decidido pelo Tribunal de origem por ausência de omissão e por impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), bem como por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que a quantia da condenação por danos morais coletivos seja destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias