AREsp 2499007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, II e § 1º , IV e VI, e 1022, I e II e parágrafo único, I e II, do CPC, bem como pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Cível n. 0001521-96.2005.8.17.0990) assim ementado (fls. 3.340-3.342): DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DA COBERTURA CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA. CDC. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEVIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incompetência da Justiça Estadual. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal (Súmulas nº 94 e 112 do TJPE). 2. Ilegitimidade passiva. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes do STJ. 3. Ilegitimidade Ministério Público. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 4. Ilegitimidade Ativa. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento sumulado de que o cessionário de contrato de gaveta tem legitimidade para pleitear o seguro habitacional, assim como os dependentes e sucessores do mutuário (Súmulas 56 e 59, TJPE). Outrossim, jurisprudência é firme no sentido de que, ainda que o contrato de financiamento esteja quitado, os sinistros ocorridos durante sua vigência são passíveis de indenização. 6. Da Cobertura Contratual. A Súmula nº 58 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que "a existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional". 7. Culpa Concorrente dos Moradores. Considerando que a manutenção preventiva antes da correção dos vícios de construção apontados não obstaria a ocorrência dos danos, não há que se falar em exclusão da responsabilidade da seguradora, em culpa concorrente da autora ou em enriquecimento sem causa. 8. Aplicação do CDC. É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. 9. Multa Decendial. Os mutuários-segurados são legitimados a pleitear o recebimento da multa junto com o adimplemento da obrigação, quando presentes vícios decorrentes da construção. Súmula 101 do TJPE. 10. Pagamento de Aluguel. "A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia" (TJPE, Súmula 57). 11. Dano Moral. Ainda que o mutuário possa alegar que experimentou dissabores quando se sentiu obrigado a abandonar sua moradia, por causa de risco de desmoronamento em decorrência de riscos estruturais, daí não se infere danos de ordem imaterial. Essa circunstância contingencial não tem envergadura suficiente para tanto. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, mas foram, contudo, rejeitados, bem como imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com a exclusão do parquet (fls. 3.533-3.573). Nas razões do recurso especial (fls. 3.605-3.621), a parte recorrente aduz violação dos arts. 1.022, I e II e parágrafo único, I e II, e 489, II e § 1º, IV e VI, do CPC, bem como do art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990. O aduz que, apesar de interpor embargos de declaração apontando omissões e contradições no acórdão que julgou a Apelação cível n. 0456482-9, o Tribunal de Justiça de Pernambuco não apreciou os argumentos apresentados, o que resultou em violação dos arts. 1.022, I e II e parágrafo único, I e II, e 489, II e § 1º, IV e VI, do CPC, caracterizando, pois, nulidade no julgamento. Na origem, a ação, originalmente, buscou indenização securitária por vícios de construção e risco de desmoronamento em imóveis, resultante em relatórios de resgate Tarumã Construções LTDA. e Caixa Seguradora S.A. A sentença de primeira instância reconheceu o dever de indenizar os mutuários por danos morais, contudo, as indenizações por danos morais foram afastadas pelo tribunal. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público defende que o Superior Tribunal de Justiça pode reformar o acórdão, visto que a omissão do Tribunal local vai contra a interpretação dada pelos tribunais sobre a condenação por danos morais coletivos em casos de relação de consumo. Alega que o ato ilícito praticado pelas empresas causou grande transtorno social e psicológico aos consumidores, gerando insegurança coletiva. Pede que o recurso seja admitido e que seja dado provimento para "reformar o acórdão, a fim de que, uma vez reconhecidas as práticas ilegais apontadas pelo Parquet, sejam as empresas demandadas condenadas em danos morais coletivos" (fl. 3.621). É o relatório. Decido. O recurso não deve prosperar. No que se refere à alegada violação dos arts. 1.022, I e II e parágrafo único, I e II, e 489, II e § 1º, IV e VI, do CPC, afasta-se a alegada ofensa, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia a respeito da pretendida condenação por danos morais coletivos, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, a Corte de origem decidiu que, para o reconhecimento do dano moral, é necessário que o evento cause uma repercussão significativa nos interesses do lesado, porquanto o simples incômodo ou aborrecimentos cotidianos não configura dano moral passível de indenização. A Corte estadual decidiu que, no caso específico, embora o mutuário alegue aborrecimento por ter deixado sua residência devido ao risco de desmoronamento, essa situação, apesar de incômoda, não atingiu o nível de gravidade necessário para configurar um dano moral indenizável. Nesse ponto, cito o trecho do voto condutor do acórdão do recurso de apelação (fl. 3.365): A caracterização do dano moral exige-se que o evento danoso repercuta significativamente no íntimo de quem se afirma lesado. "In casu", ainda que o mutuário possa alegar que experimentou dissabores quando se sentiu obrigado a abandonar sua moradia, por causa de risco de desmoronamento em decorrência de riscos estruturais, daí não se infere danos de ordem imaterial. Essa circunstância contingencial no tem envergadura suficiente para tanto. Nesse contexto, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Ademais, a revisão das conclusões da Corte de origem de que, apesar do desconforto do mutuário ao abandonar sua moradia por risco de desmoronamento, isso não caracteriza um dano moral de relevância suficiente, demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 2. Eventual reforma do entendimento da instância ordinária acerca da configuração do dano moral na espécie implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.936/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Não há como infirmar a convicção estadual, para entender que não houve a devida demonstração da ocorrência de danos morais e materiais, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.505.880/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento . Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ante a ausência de fixação em razão da natureza da ação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA