AREsp 2716744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal Estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou violação jurídica apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Ré: Companhia Energética de Goiás - CELG; Agravante: CELG Distribuição S/A - CELG D; Agravante: Enel Distribuição Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Diária), Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Resoluções ANEEL
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Diária) Concessão De Serviço Público Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Companhia Energética de Goiás - CELG

Ré

CELG Distribuição S/A - CELG D

Agravante

Enel Distribuição Goiás

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e proporcionalidade de astreintes/multa diária
  2. 2 Fixação do quantum indenizatório de dano moral coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal Estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou violação jurídica apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.