AREsp 2730246 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para acolher dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem concluiu...

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Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Constitucionalidade De Lei Municipal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral coletivo pela demora em filas e violação de legislação municipal
  2. 2 possível violação do art. 927 do CC (ausência de ato ilícito)
  3. 3 excessividade do valor da indenização e interpretação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para acolher dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem concluiu que há prova da ocorrência de dano moral coletivo e que o quantum é compatível com critérios de razoabilidade e precedentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.