AREsp 2729470 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE REGRAS SANITÁRIAS. SUPERMERCADO. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR. GRAVE OFENSA À COLETIVIDADE INDETERMINADA DE CONSUMIDORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO IGP-M. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PLENAMENTE CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MECANISMOS COERCITIVOS QUE DESESTIMULEM O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 95 e 97 do CDC, no que concerne ao não cabimento de compensação por danos morais coletivos diante de desconformidade encontrada em apenas 8 peças de carne, totalizando pouco mais de 7,049kg, e não restou demonstrado a violação de nenhum bem jurídico transindividual e indivisível para fins de configuração de dano moral coletivo, trazendo a seguinte argumentação: 28. A partir das lições encontradas na doutrina e na jurisprudência, é fácil perceber, portanto, que a condenação do DIA BRASIL ao pagamento da referida indenização por danos morais coletivos nesta ação civil pública desvirtua completamente a natureza do instituto, aproximando-se de uma tentativa de impor uma sanção civil, que não encontra, contudo, previsão na legislação pátria. .. 31. Ora, Excelências, qual bem jurídico transindividual e indivisível foi atingido pela conduta imputada ao DIA BRASIL Como a simples inconformidade de 8 peças de carne, totalizando 7,049 kg, pode ter ofendido toda a coletividade local Como aqueles que não experimentaram prejuízo podem ter sofrido algum dano direto e efetivo .. 33. Como se vê, o caso em tela não envolve qualquer discussão sobre direito coletivo ou difuso. A situação versada nos autos envolve típica hipótese de direitos individuais homogêneos, na qual não se admite o arbitramento de indenização reversível diretamente a um fundo já na fase de conhecimento. .. 36. Ou seja, considerando que não há como se falar em violação a quaisquer direitos difusos ou coletivos - já que não se concebe qualquer ofensa a nenhum bem jurídico uno, indisponível e indivisível -, é fácil concluir que os eventuais danos, acaso existentes, teriam sido causados a direitos individuais homogêneos, de modo que a reparação dos mesmos deve ser feita por liquidações individuais (arts. 95 e 97 do CDC), mediante prova efetiva de dano por cada consumidor que tenha sido realmente afetado pelos ilícitos imputados ao DIA BRASIL, e não pela fixação de qualquer valor na fase de conhecimento em favor de um fundo. 37. Assim, o DIA BRASIL confia em que este recurso especial será conhecido pela alínea "a" do permissivo constitucional e, ao final, provido para, reconhecendo-se a violação aos arts. 95 e 97 do CDC, afastar o valor arbitrado nas instâncias ordinárias e determinar que eventual dano moral deverá ser apurado por meio de liquidações individuais, que deverão ser promovidas pelos consumidores que comprovarem a aquisição de produtos supostamente impróprios (fls. 590/593). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, está incontroversa a ocorrência das irregularidades sanitárias apontadas no Relatório da Vigilância Sanitária (evento 3, PROCJUDIC1-fls. 12/13) e no Termo de Inutilização Imediata ( evento 3, PROCJUDIC1-fls. 14/17), na qual foi localizada carne bovina em desacordo com os parâmetros de qualidade e impróprios para o consumo humano. Diante de tais circunstâncias, não há dúvida de que o réu praticou conduta potencialmente danosa a uma coletividade indeterminada de consumidores. De fato, ao expor à venda produtos impróprios para o consumo e em desacordo com as regras sanitárias o estabelecimento atentou contra a saúde pública, causando sério risco à integridade dos consumidores, em manifesta afronta ao regramento protetivo da norma consumerista. No que tange ao dano moral coletivo, "Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) e se configura independentemente da demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente cará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável." (REsp 1737428/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Como se vê, a caracterização do dano moral coletivo não requer prova de lesão à consumidores específicos, sendo também inexigível que se demonstre a violação dos direitos da personalidade. Despicienda, portanto, a discussão acerca da inexistência de casos conhecidos dando conta de lesão à saúde de seus clientes. Para a condenação, basta que esteja caracterizada a prática lesiva, capaz de gerar repulsa social e reflexos negativos de forma geral. Na hipótese, inegável a preocupação universal com a segurança alimentar, e evidente haver acentuada repulsa social ao fornecimento de produtos alimentícios em condições impróprias para o consumo humano e em desacordo com as normas sanitárias. Caracterizado está, portanto, o dano moral coletivo decorrente da conduta lesiva praticada pela ré. Ademais, a extensão do dano e a não repetição da conduta ilícita são aspectos ponderáveis no arbitramento da indenização, o que será oportunamente analisado, porém não configuram elementos pertinentes ao propósito de afastar o reconhecimento do dano social diante da inequívoca constatação de graves irregularidades no estabelecimento em questão que, como disse, colocaram em risco a saúde pública, atingindo uma coletividade indeterminada de consumidores (fls. 534/53 5). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA