REsp 1861952 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ré/recorrente: ACE SEGURADORA S/A; Ré: Oi S.A. (antiga Brasil Telecom S.A.); Ré: QBE Brasil Seguros S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)
- Legal Topics
- Dano Moral Coletivo, Cobrança Indevida Em Faturas, Representação Processual, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Agravante
ACE SEGURADORA S/A
Ré/recorrente
Oi S.A. (antiga Brasil Telecom S.A.)
Ré
QBE Brasil Seguros S.A.
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)
Legal Issues
- 1 irregularidade da representação processual (Súmula 115/STJ)
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
- 3 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment