AREsp 2400139 - DECISAO

AREsp 2400139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl....

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Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública Ambiental, Desmatamento Ilegal, Indenização, Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental, Súmula 629/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Ambiental Desmatamento Ilegal Indenização +2 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral coletivo em matéria ambiental
  2. 2 Presunção do dano moral coletivo mediante comprovação da lesão ambiental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 629/STJ