AREsp 2109379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque várias das matérias invocadas não foram prequestionadas ou constituíram inovação recursal (impossibilitando o exame na instância especial), e porque a revisão do valor das multas e da valoração...

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Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Ação Civil Pública, Cobrança De Serviços Não Solicitados, Competência Da ANATEL Versus Atuação Do Judiciário, Cerceamento De Defesa E Indeferimento De Prova Pericial, Inovação Recursal E Prequestionamento, Multas Cominatórias (astreintes) E Sua Proporcionalidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Cobrança De Serviços Não Solicitados Competência Da ANATEL Versus Atuação Do Judiciário +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral coletivo em ação civil pública por direitos individuais homogêneos
  2. 2 repercussão da fiscalização administrativa da ANATEL e competência judicial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque várias das matérias invocadas não foram prequestionadas ou constituíram inovação recursal (impossibilitando o exame na instância especial), e porque a revisão do valor das multas e da valoração probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, confirmou-se a proporcionalidade da multa cominatória e autorizou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.