AREsp 2793452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Desmatamento, Reparação Integral Do Dano Ambiental, Princípio Do Poluidor Pagador, Lei Nº 6.938/1981
Direito Ambiental Dano Moral Coletivo Desmatamento Reparação Integral Do Dano Ambiental Princípio Do Poluidor Pagador Lei Nº 6.938/1981

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral coletivo por desmatamento de 151,55 hectares
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial