AREsp 2217260 - DECISAO

AREsp 2217260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, integrando-se parcialmente o conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não se verificou ofensa aos dispositivos do CPC invocados, tendo o Tribunal de origem fundamentado a conclusão sobre a existência de conduta ilícita e dano moral coletivo com base nas provas produzidas, inclusive prova emprestada da ação penal.

Parties
Recorrente: FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489, §1º, I, IV e VI, 371, 1.022 I e II, parágrafo único, e 1.024, §4º do CPC
  2. 2 se a decisão de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional/omissão por confronto com prova penal que afastou materialidade
  3. 3 se a caracterização do dano moral coletivo estava adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, integrando-se parcialmente o conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não se verificou ofensa aos dispositivos do CPC invocados, tendo o Tribunal de origem fundamentado a conclusão sobre a existência de conduta ilícita e dano moral coletivo com base nas provas produzidas, inclusive prova emprestada da ação penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.