REsp 2158076 - DECISAO

REsp 2158076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos necessários para a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais coletivos (pedido expresso na denúncia; indicação/quantificação do valor; realização de instrução processual específica), inexistindo dilação probatória suficiente nos autos para demonstrar a relevância do dano à sociedade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Tráfico De Drogas, Reparação De Danos, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Reparação De Danos Instrução Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em processo penal
  2. 2 Requisitos para fixação de valor a título de dano moral coletivo
  3. 3 Necessidade de instrução processual específica e quantificação do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos necessários para a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais coletivos (pedido expresso na denúncia; indicação/quantificação do valor; realização de instrução processual específica), inexistindo dilação probatória suficiente nos autos para demonstrar a relevância do dano à sociedade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.