EREsp 1968281 - DECISAO

EREsp 1968281 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas a danos morais individuais não estavam prequestionadas; a matéria controvertida é essencialmente infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; e não se caracterizou dano moral coletivo por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, não de direitos difusos ou coletivos.

Parties
Autor/recorrente: Autor; Ré/recorrida: Apple
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento E Não Admissão)
Outcome
Nego seguimento aos recursos extraordinários quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF; e, quanto às demais alegações, não os admito (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Danos Materiais Individuais, Fundamentação De Acórdão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489 CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Prova (súmula 279/stf), Tema 339 STF, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Coletivo Danos Materiais Individuais Fundamentação De Acórdão Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489 CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor/recorrente

Apple

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentava omissões ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 93, IX, CF);
  2. 2 Se eram caracterizados danos morais individuais e/ou dano moral coletivo pela inserção de bloqueio tecnológico no iPhone 6;
  3. 3 Se caberia condenação por litigância de má-fé;

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas a danos morais individuais não estavam prequestionadas; a matéria controvertida é essencialmente infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; e não se caracterizou dano moral coletivo por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, não de direitos difusos ou coletivos.

Court Disposition

Nego seguimento aos recursos extraordinários quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF; e, quanto às demais alegações, não os admito (art. 1.030, I, a, e V, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.