AREsp 2404180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a configuração do dano moral coletivo in re ipsa em matéria ambiental; demonstrado o desmatamento (26,71ha) e a ocorrência do dano ambiental, impõe-se o reconhecimento do dano moral coletivo e o restabelecimento da sentença de primeiro grau que o havia reconhecido.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o dano moral coletivo e restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Desmatamento, Responsabilidade Objetiva, Ação Civil Pública
Ambiental Processual Civil Dano Moral Coletivo Desmatamento Responsabilidade Objetiva Ação Civil Pública

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral coletivo in re ipsa em matéria ambiental
  2. 2 competência da Justiça estadual para processamento de ação civil pública ambiental quando não atingido o IBAMA
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e consequente obrigação de reparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a configuração do dano moral coletivo in re ipsa em matéria ambiental; demonstrado o desmatamento (26,71ha) e a ocorrência do dano ambiental, impõe-se o reconhecimento do dano moral coletivo e o restabelecimento da sentença de primeiro grau que o havia reconhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o dano moral coletivo e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu o dano moral coletivo.