REsp 1989965 - DECISAO

REsp 1989965 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de condenação por dano moral coletivo no processo penal, cabe prover parcialmente o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine, em primeiro lugar, se há indícios concretos e suficientes da ocorrência do dano moral coletivo no caso concreto, não sendo possível, nesta instância superior, restabelecer de imediato a constrição patrimonial em razão da necessidade de reavaliação fática e da vedação à supressão de instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Art. 387, IV, CPP, Tráfico De Drogas, Indenização Mínima, Competência Para Valoração Do Dano
Direito Penal Processo Penal Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Art. 387, Iv, CPP Tráfico De Drogas Indenização Mínima Competência Para Valoração Do Dano

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no processo penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal aos danos morais coletivos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação de indícios concretos do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de condenação por dano moral coletivo no processo penal, cabe prover parcialmente o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine, em primeiro lugar, se há indícios concretos e suficientes da ocorrência do dano moral coletivo no caso concreto, não sendo possível, nesta instância superior, restabelecer de imediato a constrição patrimonial em razão da necessidade de reavaliação fática e da vedação à supressão de instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem retome o julgamento do recurso de apelação e avalie se, nesta fase processual, há comprovação suficiente da ocorrência de dano moral coletivo
  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento