AREsp 2776248 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundam ento na incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de violação do art. 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o tribunal não se manifestou expressamente sobre os artigos violados e não há que se fala em Súmula 7 hábil para impedir o exame da matéria. Assevera, ainda, que: Em primeiro, há de se mencionar que o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre os artigos violados. Assim, inexistindo menção expressa às normas aventadas resta inviabilizado o acesso às Cortes Superiores, de modo que houve inequivocamente afronta ao art. 1.022, do CPC (fl. 1835). .. controverte-se a respeito da possibilidade de danos morais coletivos quando se trata de direitos individuais homogêneos. O ente público entende não ser cabível o dano moral coletivo nessa hipótese, enquanto o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo entende ser possível (fl. 1835). Contraminuta apresentada (fls.1843-1845). É o relatório. Passo a decidir. De início, Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, sobre a alegação da agravante que existe omissão por parte do Tribunal em relação a violação ao art. 81, parágrafo único, III do CDC, sobre a descabe indenização por danos moral coletivo, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 1750-1751): Consiste o dano moral coletivo em lesão na esfera moral de uma comunidade, ou seja, a violação a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial, relacionados, por exemplo, ao consumidor, ao meio ambiente, à ordem urbanística, entre outros. Como cediço, a possibilidade de reparação do dano moral está prevista no art. 5º, V, da CF, mas não se limita à violação da esfera individual, sendo admitida, tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, a ocorrência do dano moral coletivo na hipótese de violação de valores e interesses fundamentais de um grupo de pessoas, como ocorreu no caso em exame. Acresce mencionar, como bem observado pelo autor, na inicial, que a arrecadação de valores com autuações de trânsito cresce a cada ano, no que se denominou "indústria das multas", havendo uma preocupação do Estado de aumentar as receitas, com a finalidade de aperfeiçoamento da fiscalização de trânsito, o que não significa que todas as receitas se adequem aos ditames legais. E a conduta ora examinada, sem dúvida, contribuiu para proporcionar ao Poder Público maior êxito no resultado dos recursos interpostos, em nítida violação ao interesse dos condutores de que seus processos administrativos fossem examinados por julgadores isentos e imparciais. Evidente, portanto, a violação de interesses fundamentais de um grupo de pessoas condutores autuados - a justificar a indenização por dano moral coletivo, sendo descabido negar à coletividade o ressarcimento da lesão verificada. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 1777): Como se vê, o dano coletivo está plenamente caracterizado e embora tenham sido identificadas as pessoas lesadas pelos atos viciados, nada impede que outras apareçam posteriormente, acenando violação e requerendo direitos. Não há falar em direitos transindividuais porque a violação não abrange os não condutores, nem tampouco em individuais homogêneos, porque houve violação da moralidade e insegurança quanto à idoneidade de Instituição Pública. Aliás, aqui justamente reside o dano moral coletivo, na possibilidade de desmoralização de Órgão Público de Trânsito, bem como falta de isenção e imparcialidade nos respectivos julgamentos. Não há se falar em apresentação de dano individual ou concreto. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 186 e 944, do CC e art. 81, parágrafo único, III, do CDC encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - no que tange à alegação da agravante sobre a não existência de danos morais coletivos, afinal, não existe prova da existência de dano causado pela nomeação de Elizangela, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA