AREsp 2884411 - DECISAO

DECISÃO Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra Idemur Ferreira e outros, objetivando obter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da comunidade indígena de Dourados, em razão da prática indevida de retenção de cartões...

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Parties: Autor: Ministério Público Federal; Réu: Idemur Ferreira; Réu: Joaquim Arifa Tigre; Réu: Wilson Michels Leite
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais)
Legal Topics: Dano Moral Coletivo, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública (princípio Da Simetria), Quantificação De Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco), Súmula 7/stj Vedação À Reavaliação De Provas

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Dano Moral Coletivo Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública (princípio Da Simetria) Quantificação De Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Idemur Ferreira

Réu

Joaquim Arifa Tigre

Réu

Wilson Michels Leite

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão Sobre Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recursos Especiais)

Legal Issues

1 Legitimidade do Ministério Público Federal para postular indenização por dano moral coletivo
2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial face à Súmula 7/STJ
3 Aplicabilidade do princípio da simetria para afastar condenação em honorários sucumbenciais na ação civil pública

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