AREsp 2928372 - DECISAO

AREsp 2928372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese concreta, embora houvesse pedido expresso de indenização por dano moral coletivo, não foi realizada instrução probatória específica exigida pela jurisprudência do STJ para a fixação do quantum nos termos do art. 387, IV, do CPP, tornando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Carlos Eduardo Ferreira Da Costa; Recorrido: João Vitor Ferreira Da Costa; Recorrido: Ruan Rabello Gomes; Recorrido: Sebastião Julião Martins Da Cruz; Recorrido: Nelson Junio Lima Lanini; Recorrido: Alyson Justino De Souza; Recorrido: Marcos Paulo Junio Da Dores; Recorrido: Adriele Cristina Angelo De Carvalho; Recorrido: Andrei Lacerda De Oliveira Lima; Recorrido: Robson Junio De Jesus Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, Do CPP, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, Do CPP Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 22
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carlos Eduardo Ferreira Da Costa

Recorrido

João Vitor Ferreira Da Costa

Recorrido

Ruan Rabello Gomes

Recorrido

Sebastião Julião Martins Da Cruz

Recorrido

Nelson Junio Lima Lanini

Recorrido

Alyson Justino De Souza

Recorrido

Marcos Paulo Junio Da Dores

Recorrido

Adriele Cristina Angelo De Carvalho

Recorrido

Andrei Lacerda De Oliveira Lima

Recorrido

Robson Junio De Jesus Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível fixar indenização mínima por danos morais coletivos em sentença penal condenatória por tráfico de drogas sem instrução probatória específica
  2. 2 Quais requisitos são exigidos para a fixação de indenização mínima por danos morais coletivos nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Se a decisão monocrática ofende o princípio da colegialidade quando houver previsão regimental para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese concreta, embora houvesse pedido expresso de indenização por dano moral coletivo, não foi realizada instrução probatória específica exigida pela jurisprudência do STJ para a fixação do quantum nos termos do art. 387, IV, do CPP, tornando inviável a determinação do valor mínimo e justificando a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.