REsp 2167577 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de R ecurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 605/606e): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM PARQUE NACIONAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO PARA PERMANÊNCIA DE MORADORES. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL AO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a 1ª ré, AMPLA, a cessar o fornecimento de energia elétrica ao imóvel irregular e a retirar todos os equipamentos de transmissão de energia elétrica situados no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina que ligam a rede de transmissão de energia elétrica regularmente instalada ao medidor de energia do referido imóvel. A sentença afastou o pedido condenatório do Réu/Apelado referente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e condenou a 1ª ré, AMPLA, ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos no montante total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca. 2. A Constituição Brasileira, em seu art. 225, determina que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uso comum, sendo fundamental para a qualidade de vida da coletividade. Portanto, é um dever de todos defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. 3. Conforme consta no Laudo Técnico PNSB nº 28/2013, constatou-se o posteamento realizado pela empresa AMPLA para fornecimento de energia elétrica às ocupações irregulares localizadas no interior PNSB, sem autorização, destacando-se a seguinte conclusão: "A instalação de energia elétrica na área favorece e incentiva ocupações e intervenções irregulares no interior do PNSB com os danos ambientais decorrentes dos mesmos". 4. Por outro lado, depreende-se de todos os laudos carreados aos autos que toda a área construída dentro do PNSB, referente ao Sítio da Serenga, é passível de recuperação por meio da demolição das estruturas existentes, retirada do respectivo entulho, paralisação de todas as atividades desenvolvidas no local e da recomposição da vegetação nativa através de plantio ou do abandono definitivo da área para regeneração natural da vegetação. Ou seja, o dano advém, mormente, das construções irregulares e se encontra circunscrito à área afeta. 5. Neste sentido, em que pese o dano ambiental constatado no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina, não se verifica qualquer indício de que as instalações elétricas realizadas pela concessionária tenha causado ofensa a um número indeterminado de pessoas apto a configurar a condenação à reparação por dano moral coletivo. 6. No que concerne à condenação em honorários advocatícios em sede de ação civil pública, é cediço que o STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o art. 18 da 7.347/85, de que, com base no princípio da simetria, não cabe a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. 7. Apelação do MPF não provida e apelação da AMPLA provida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos aos arts. 1º, I e IV, e 3º, da Lei n. 7.347/1985, alegando-se, em síntese, que "para além das obrigações de fazer já impostas pelas instâncias ordinárias, a condenação da AMPLA também ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no caso dos autos, é medida que se impõe" (fl. 620e), tendo em vista que "a AMPLA .. promoveu a instalação irregular de rede de distribuição de energia elétrica em uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, estimulando e concorrendo .. para a ocupação e a edificação ilícitas no local" (fl. 621e). Com contrarrazões (fls. 630/646e), o recurso foi inadmitido (fl. 653e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 722). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 706/719 e 727/728e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, o tribunal de origem, não obstante tenha reconhecido o ilícito ambiental, manteve a sentença no sentido da não condenação à reparação por dano moral coletivo, porquanto "não se verifica qualquer indício de que as instalações elétricas realizadas pela Ampla tenha causado ofensa a um número indeterminado de pessoas "(fl. 602e), in verbis (fls. 602/603e): O Parque Nacional da Serra da Bocaina, local onde foi perpetrado o ilícito ambiental, é uma das maiores áreas protegidas da Mata Atlântica. Mediante análise das informações e documentos constantes nos autos, especialmente o constante nos Laudos Técnicos PNSB nº 19/2012 e nº 21/2013 (evento 1, OUT16 e OUT20, SJRJ), verifica-se que, após vistoria, houve a recomendação de que houvesse a autuação da empresa AMPLA, "devido à instalação de rede de distribuição de energia elétrica para ocupações no interior do parque, sem consulta e autorização do PNSB, e a solicitação imediata à empresa para que tome providências quantos às ligações clandestinas de energia existentes no local". Ademais, conforme consta no Laudo Técnico PNSB nº 28/2013 (evento 1, OUT24, SJRJ), constatou-se o posteamento realizado pela empresa AMPLA para fornecimento de energia elétrica às ocupações irregulares localizadas no interior PNSB, sem autorização, destacando-se a seguinte conclusão: "A instalação de energia elétrica na área favorece e incentiva ocupações e intervenções irregulares no interior do PNSB com os danos ambientais decorrentes dos mesmos". Por outro lado, depreende-se de todos os laudos acima citados que toda a área construída dentro do PNSB, referente ao Sítio da Serenga, é passível de recuperação por meio da demolição das estruturas existentes, retirada do respectivo entulho, paralisação de todas as atividades desenvolvidas no local e da recomposição da vegetação nativa através de plantio ou do abandono definitivo da área para regeneração natural da vegetação. Ou seja, o dano advém, mormente, das construções irregulares e se encontra circunscrito à área afeta. Neste sentido, em que pese o dano ambiental constatado no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina, não se verifica qualquer indício de que as instalações elétricas realizadas pela Ampla tenha causado ofensa a um número indeterminado de pessoas apto a configurar a condenação à reparação por dano moral coletivo. .. Assim, considerando a situação fática retratada nos autos, bem como as informações e os documentos técnicos constantes nos mesmos, deve ser mantida a sentença no tocante à condenação da AMPLA tão somente à obrigação de não fazer, materializada por cessar o fornecimento de energia elétrica ao imóvel irregular, bem como à obrigação de fazer na retirada de todos os equipamentos de transmissão elétrica situados no interior do PNSB que ligam a rede de transmissão de energia elétrica regularmente instalada ao medidor de energia nº 1586691 (destaques meus). Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a constatação do dano moral coletivo ambiental deve ser objetivamente auferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia, conforme inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II - A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III - A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV - É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V - A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI - Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. 1. O dano moral coletivo em matéria ambiental deve ser aferido a partir de critérios objetivos e in re ipsa, não se vinculando à análise subjetiva da dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de grupo social específico. 2. Superação da aplicação da Súmula 7 do STJ aos casos de dano moral coletivo ambiental, representando evolução jurisprudencial no entendimento da Primeira Turma. 3. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido. (AgInt no AREsp n. 2.699.877/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 30/6/2025). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERTURBAÇÃO ESPECÍFICA À COMUNIDADE LOCAL. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que para a verificação do dano moral coletivo ambiental é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 1º.10.2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.398.206/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024 - destaque meu). Isso porque, consoante consta do acórdão recorrido, a atuação do Réu se deu à revelia de autorização dos órgãos competentes e em contrariedade à legislação ambiental, tendo ocorrido a "instalação de rede de distribuição de energia elétrica para ocupações no interior do parque" (fl. 602e), o que "favorece e incentiva ocupações e intervenções irregulares no interior do PNSB com os danos ambientais decorrentes dos mesmos" (fl. 602e), cabendo o dever de indenizar o dano moral coletivo. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para estabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ambientais, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de fixar o seu quantum, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA